🔴 Nesta LIVE de número #69, Diovane Franco e Nelson Tonon, Advogados especialistas em Direito Ambiental, explicam tudo o que você precisa saber sobre as relações entre as esferas civil, penal e administrativa ambiental, abordando os seguintes tópicos:
1. Qual a distinção entre responsabilidade civil, penal e administrativa em casos de danos ambientais?
2. Quais sanções podem ser aplicadas em cada esfera?
3. É possível ser punido simultaneamente nas esferas civil, penal e administrativa pelo mesmo fato?
4. Em quais situações o dano ambiental pode gerar consequências nas três esferas jurídicas simultaneamente?
5. A condenação em uma esfera implica necessariamente em condenação nas outras?
6. A prescrição reconhecida em uma esfera afeta as demais?
7. A absolvição penal gera efeitos na esfera administrativa e cível?
8. Os acordos penais (ANPP, transação penal ou suspensão condicional do proceso) repercutem nas esferas civil e administrativa?
9. É possível a aplicação de sanções administrativas após absolvição penal?
10. Jurisprudência sobre repercussão de uma sentença absolutória na esfera cível e administrativa.
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