🔴 Nesta LIVE de número #56, Diovane Franco, Advogado especialista em Direito Ambiental, aborda uma questão muito importante: a ilegalidade da exigência de reposição florestal para suspender termos de embargos ambiental. Veja os tópicos da live:
1. Breve resumo da Reposição Florestal (tema da Live #52)
2. Breve resumo sobre Embargo Ambiental (tema das Lives #51, #47, #36 e #6)
3. Quando é exigida a Reposição Florestal
4. Reposição Florestal em área consolidada
5. Prescrição da Reposição Florestal
6. Ausência de vínculo entre reposição florestal e regularidade do imóvel
7. Meio adequado para cobrança da reposição florestal
8. Inovação normativa – norma inferior que prevê requisitos mais restritivos do que a norma superior (Instrução Normativa 8, de 25 de marçoo de 2024)
9. O que fazer se o IBAMA exigir Reposição Florestal para levantar ou cancelar embargo ambiental
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