🔴Nesta LIVE de número #55, Cláudio Farenzena e Nelson Tonon, Advogados especialistas em Direito Ambiental, ensinam as Melhores Teses de Defesa para Processo Penal envolvendo Crimes Ambientais, abordando as seguintes teses:
1. Inépcia da denúncia (ausência dos requisitos do art. 41 do CPP)
2. Falta de justa causa para a ação penal
3. Inexistência do fato (crime) – Art. 386, I, CPP
4. Réu não concorreu para a infração penal (ausência de responsabilidade) – Art. 386, IV, CPP
5. Ausência de laudo pericial quando o crime deixar vestiígios
6. Princípio da consunção ou absorção
7. Ausência de comprovação da elementar “floresta”
8. Ausência de área de preservação permanente – APP
9. Perdão Judicial para o crime envolvendo animais silvestres
10. Estado de necessidade (art. 37, I, e art. 50-A, § 1º, da Lei 9.605/98)
11. Princípio da insignificância
12. Princípio do in dubio pro reo
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