🔴 Comemorando a LIVE de número #50, Cláudio Farenzena e Nelson Tonon, Advogados especialistas em Direito Ambiental fazem uma seleção das Melhores Teses de Defesa para Anular Auto de Infração e Multa Ambiental:
1. Art. 50 do Decreto 6.514.08 – Floresta no Bioma Amazônico que não é objeto de especial preservação
2. Art. 61 do Decreto 6.514.08 – Infração administrativa de causar poluição – Ausência de laudo técnico
3. Atipicidade da conduta de impedir a regeneração de vegetação – Art. 48 do Decreto 6.514.08
4. Ausência de comprovação de autuado praticou infração ambiental em “floresta” – Conceito de floresta
5. Bioma Mata Atlântica – Ausência de comprovação de floresta primária ou secundária em estado de regeneração
6. Caducidade do decreto de criação de unidade de conservação
7. Descabimento da pena de perdimento desproporcional – Valor dos bens supera o valor da multa – Devolução do bem apreendido
8. Fogo – Violação ao art. 38 do Cod. Florestal. – Ausência de provas que autuado provocou o fogo
9. Ilegitimidade – Ausência de responsabilidade do atual dono – Propriedade adquirida depois do dano
10. Inexistência de área de preservação permanente de curso d’água – Sul do Brasil
11. Inexistência de curso d’água natural no local – Curso da água canalizado – Ausência de APP
12. Anular processo administrativo em razão da intimação para apresentação de alegações finais ter sido realizada por edital
13. Modificação do fato descrito no auto de infração ambiental
14. Multa desproporcional e sem razoabilidade – Redução
15. Prescrição intercorrente – Processo administrativo paralisado por 3 anos
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