🔴 Nesta LIVE de número #27, Diovane Franco, Advogado especialista em Direito Ambiental comenta a Decisão Judicial proferida pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no dia 21.11.2023 que deu provimento ao Recurso Especial do IBAMA para reconhecer a validade da intimação por edital para apresentar alegações finais no processo administrativo ambiental.
✒️ Você também pode ler a análise feita por Diovane Franco:
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