Direito Administrativo
A inconstitucionalidade das Medidas Provisórias 928 e 951 de 2020 – suspensão do prazo prescricional do poder de polícia
Em 2020, em razão da pandemia COVID-19, houve a publicação de duas Medidas Provisórias pelo Governo Federal para adequação da Administração Pública aos fatos que
Diovane Franco
20/07/2021
