O Estudo de Caso de hoje é sobre a criação de uma Unidade de Conservação Federal no papel sem qualquer indenização aos produtores rurais atingidos.
Por isso, os proprietários das terras impactadas pela UC deste Estudo ingressaram com uma ação judicial questionando a validade do decreto que declarava a área como de utilidade pública, alegando que a falta de desapropriação no prazo de 5 anos resultou na caducidade do decreto. Bora entender isso.
