O Estudo de Caso de hoje aborda um cenário de grande relevância no direito ambiental: os reflexos da sentença penal absolutória na esfera administrativa, ou seja, quando a sentença proferida no processo penal pela mesma conduta poderá anular o auto de infração ambiental.
E foi assim que uma empresa do setor madeireiro conseguiu anular o auto de infração lavrado pelo Art. 47 do Decreto Federal 6.514/08 porque foi absolvida com base no artigo 386, I, do Código de Processo Penal, isto é, estar provada a inexistência do fato.
